A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que está sendo analisada no Senado, tem gerado discussões sobre seu impacto nas áreas à beira-mar, atualmente sob posse da União.

Esta proposta trata da gestão e uso de terrenos de marinha, especialmente em regiões como o Litoral Norte.

O que são os terrenos de marinha?

Os terrenos de marinha são faixas de terra que começam 33 metros após o ponto mais alto que a maré atinge. Essas áreas não incluem a praia e o mar, que permanecem de uso público.

Os terrenos de marinha se encontram mais atrás, onde geralmente ficam hotéis, bares e outros empreendimentos.

Delimitados ainda no Brasil Colônia, em 1831, os terrenos de marinha também incluem rios e lagos influenciados pelas marés.

Eles representam cerca de 48 mil km em linha reta, equivalendo a 70% de todas as áreas em nome do governo federal.

A União permite que essas áreas sejam usadas e transmitidas a herdeiros, desde que impostos específicos sejam pagos.

O que a PEC propõe?

Se aprovada, a PEC permitirá a venda dos terrenos de marinha a empresas e indivíduos que já ocupam essas áreas.

Os lotes, que atualmente são compartilhados entre o governo e os ocupantes, teriam um único proprietário. Áreas ainda não ocupadas e locais de serviços públicos, como portos e aeroportos, continuariam sob controle governamental.

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Esse processo é essencial para quem deseja vender ou adquirir imóveis nesses terrenos, garantindo a legalidade da posse e uso.

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Seu investimento em conformidade com a lei

A PEC das Praias pode trazer mudanças significativas para terrenos de marinha e imóveis à beira-mar. Compreender essas mudanças é crucial para proprietários e investidores no Litoral Norte.

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